Política de Privacidade
Introdução
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.
Âmbito da política de privacidade
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental, sendo que estamos empenhados na proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais, tendo adotado medidas adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.
Os seus dados pessoais serão sempre tratados em conformidade com esta Política de Privacidade e em respeito da lei aplicável em vigor.
Esta Política aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais relativamente aos quais a VdC é responsável pelo respetivo tratamento, no âmbito do seu website, designadamente para gestão da comunicação e resposta a pedidos de informação.
Dados pessoais
Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
Fundamento
As bases de licitude utilizadas incluem: execução de diligências pré‑contratuais ou de um contrato; cumprimento de obrigação jurídica; interesses legítimos do responsável.
Para que tratamos a sua informação?
Quando contacta a VdC são recolhidos e tratados os seus dados, de forma a responder às suas questões e pedidos ou a prestar-lhe informação.
Finalidades do tratamento dos dados pessoais
A VdC apenas tratará os seus dados pessoais:
· Para efeitos de cumprimento de um contrato, como por exemplo contratos de prestação de serviços jurídicos;
· Na prossecução de um interesse legítimo, nomeadamente para:
- Gestão da comunicação;
- Resposta a pedidos de contacto;
- Prestação de assistência técnica;
- Prevenção e deteção de fraude;
- Assegurar a segurança da rede e de informação;
- Prestação de serviços ou informação.
· Com o seu consentimento para tratar os seus dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas; e/o
· For necessário para cumprir com obrigações legais que se lhe apliquem.
A VdC compromete-se esta a guardar rigoroso sigilo sobre todos os dados e reservando o acesso aos mesmos ao exclusivamente necessário à sua actividade normal.
Os seus dados não serão utilizados para outros fins dos descritos acima.
Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam.
A isto acresce que todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.
Direitos dos titulares dos dados pessoais (oposição, informação, acesso, portabilidade, retificação e eliminação)
Enquanto titulares dos dados pessoais, é garantido, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais, o direito de oposição à utilização dos mesmos para outros fins e à retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados.
Se o tratamento dos dados se basear no consentimento, note que tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer altura, mas que a revogação do seu consentimento não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da sua retirada.
Responsável pelo tratamento e encarregado da proteção de dados
A VdC é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, por meios automatizados ou não, desde a sua recolha, organização, conservação até à eliminação do seu banco de dados.
A VdC cumpre com as regras previstas para o tratamento de dados pessoais, que atualmente estão previstas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, bem como da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.
Sem prejuízo do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o titular dos dados pessoais poderá exercer qualquer dos direitos referidos supra, diretamente ou mediante pedido por escrito, dirigido ao respetivo Responsável pelo tratamento, através do seguinte contacto:
Armazenamento e conservação
dos dados
Os seus dados pessoais são tratados pela VdC apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento. Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a VdC eliminará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.
A VdC trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados.
Desta forma, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD.
Segurança dos dados
A VdC assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.
Quando se verifique um incidente de segurança que possa representar um elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a VdC informará os envolvidos da ocorrência do respetivo incidente de segurança num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a tomada de conhecimento.
Tem alguma dúvida?
Se permanecer com alguma dúvida relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, ou pretender exercer algum dos seus direitos, por favor contacte-nos:
E-mail: anaverdasca-50706L@adv.oa.pt
Por favor tenha em consideração que, ocasionalmente, a VdC atualizará esta Política de Privacidade. Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.
